Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito CTB

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Agente de Trânsito e Transporte - 2019 • FGV • 2019

ID 36789 Legislação de Trânsito CTB FGV Prefeitura de Salvador BA Agente de Trânsito e Transporte 2019

A lei municipal nº 9.283/17 regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador. As opções a seguir apresentam requisitos a serem atendidos pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX, à exceção de uma. Assinale-a.

Ser maior de 21 anos e possuir nacionalidade de qualquer país do Mercosul.

Comprovar residência no Município de Salvador.

Apresentar Certificado de Antecedentes Criminais.

Apresentar as certidões negativas, cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral.

Estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda na qualidade de autônomo.

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