Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FGV - DPE RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública - 2019 • FGV • 2019

ID 37903 Legislação da Defensoria Pública FGV DPE RJ Técnico Médio de Defensoria Pública 2019

O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas necessitadas. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é função institucional da Defensoria Pública:

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;

prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;

definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;

promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.

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