Questão pública

Questão de Não definido

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Especializado Administração de Empresas - 2019 • FGV • 2019

ID 37550 Não definido FGV DPE RJ Técnico Superior Especializado Administração de Empresas 2019

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença. Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.

A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.

A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.

A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.

A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

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