Questão pública
Questão de Direito Internacional
FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2019 • FGV • 2019
ID 38206
Direito Internacional Direito Processual Internacional
FGV
Órgão não informado Cargo não informado 2019
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas
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