Questão pública

Questão de Direito Internacional Privado

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38390 Direito Internacional Privado FGV OAB Primeira Fase OAB 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.

não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.

dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.

poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

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