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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2018 • FGV • 2018

ID 39537 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2018
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
A
É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
B
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
C
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
D
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
E
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.
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