Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Técnico Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 38821 Direito Processual Penal Questões e processos incidentes FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Técnico Judiciário 2018

Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação. Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:

a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;

as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;

as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;

a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;

as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

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