Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41099 Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos FGV OAB Primeira Fase OAB 2017

Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna. Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela Corte. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação dasentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui noBrasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.

Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil,nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medidaquando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à suajurisdição.

A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano deDireitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto deSão José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA,indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deucumprimento total à sentença da Corte.

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