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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41469 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
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O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.
Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
A
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
B
ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
C
ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
D
é impossível durante a execução fiscal.
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