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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2016 • FGV • 2016

ID 42681 Direito Tributário Processo Administrativo FGV OAB Primeira Fase OAB 2016
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
A
Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
B
A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
C
A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
D
A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
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