Questão pública

Questão de Direito Empresarial Comercial

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44587 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.

Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.

Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Empresarial Comercial

Mais questões de Direito Empresarial Comercial › Teoria Geral do Direito Empresarial