Questão pública
Questão de Direito Notarial e Registral
CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023
Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:
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