Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONSULPLAN - TJ AC - Remoção - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44650 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN TJ AC Remoção 2023

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa.

É possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.

Caso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública.

Diante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias.

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