Questão de Direito Notarial e Registral

Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública, e com prazo máximo de trinta dias.

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de qualquer localidade.

Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e não deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.

O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B-Auxiliar, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.