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Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

CONSULPLAN - SESPA PA - Clínico Geral - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 45041 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN SESPA PA Clínico Geral 2023
O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos financiamentos habitacionais.
B
Os remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da equidade racial.
C
O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal.
D
O Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
E
O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.
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