Questão pública

Questão de Auditoria de Obras Públicas

CONSULPLAN - MPE PA - Técnico Especializado Engenheiro - 2022 • CONSULPLAN • 2022

ID 45222 Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais Na Auditoria CONSULPLAN MPE PA Técnico Especializado Engenheiro 2022

Conforme disposto no Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, a fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. NÃO apresenta responsabilidade do Fiscal de Obras Públicas:

Aprovar medição dos serviços e obras efetivamente executados para fins de pagamento.

Após a execução do contrato, a obra será recebida provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

Deve-se exigir o cumprimento integral e preciso das normas e dos procedimentos considerados eficazes para garantir a segurança de terceiros.

A fiscalização de obras deverá promover o processo licitatório em todas as suas fases, elaborando, publicando e divulgando o edital de licitação, prestando esclarecimentos aos licitantes, recebendo e analisando as propostas.

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