Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CONSULPLAN - MPE PA - Técnico Especializado Engenheiro - 2022 • CONSULPLAN • 2022
ID 45227
Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021
CONSULPLAN
MPE PA Técnico Especializado Engenheiro 2022
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos, respectivamente, por:
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