Questão de Contabilidade Geral

Ao final de cada quadrimestre será emitido pelo Ministério Público Estadual, o Relatório de Gestão Fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser assinado pela chefia de referida entidade.

Nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, deverão estar inclusas as contas do Ministério Público do referido Estado, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do Tribunal de Contas da União.

O Poder Executivo Estadual colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos órgãos competentes, deverá seguir as normas de padronização metodológica editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, o qual é constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.