Questão de Serviço Social

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não poderá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

Ainda que diante de motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, está impedida de decretar a suspensão do poder familiar de forma liminar ou incidentalmente, devendo aguardar até o julgamento definitivo da causa.

O prazo máximo para a conclusão do procedimento será de trezentos e sessenta e cinco dias e caberá ao Conselho Tutelar, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.