Questão de Legislação dos TRFs

Os notários e registradores, ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial sediado em ente da Federação diverso, deverão verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

O apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada é ato ordinário, caso em que a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do signatário e não do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.

A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado a d hoc pela junta comercial, bem como realizadas por pessoas de confiança do notário ou registrador que vierem a realizar o ato de apostilamento.

O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico ( e-Ping ).