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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CONSULPLAN - TJ MG - Provimento - 2019 • CONSULPLAN • 2019

ID 46188 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo CONSULPLAN TJ MG Provimento 2019
Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.
A
Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
B
A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
C
Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
D
Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.
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