Questão de Legislação Federal

Examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da Hemobrás e sobre as tomadas de contas especiais instauradas.

Acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Anuais e Plurianuais da empresa.

Analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente.

Aprovar previamente operações de crédito referentes a empréstimos internos e externos para financiamento das atividades da Hemobrás.

Apurar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos, bem como avaliar a eficácia da gestão, do controle e das práticas administrativas da empresa.