Questão de Direito Administrativo

A Hemobrás não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias.

A Hemobrás é uma empresa pública de capital aberto e, por isso, não está obrigada às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

A Hemobrás, no que se refere aos requisitos de transparência, deve elaborar carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas.

O estatuto da Hemobrás deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a Hemobrás assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado no nicho em que atua deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos.