Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Jurídico Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46680 Direito do Trabalho Remuneração e Salário Consulplan HEMOBRÁS Analista Jurídico Tarde 2021

M , assistente de informática na empresa XYZ, ajuizou reclamação trabalhista aduzindo que, apesar de executar a mesma função que B , recebe remuneração inferior à do colega. O autor demonstrou nos autos que ambos atuam no mesmo setor com idênticas tarefas e igual qualidade e produtividade, sendo que M foi admitido na empresa, uma sociedade de economia mista, para executar a mesma função de B dois anos após o colega ter assumido o igual cargo. O requerente pretende obter a paridade de remuneração. Seu pedido deverá ser atendido?

Sim , pois a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não , pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Não , pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Não , pois a diferença de tempo de serviço na empresa e a diferença de tempo na função entre M e B é superior ao prazo legal estipulado para a concessão do direito pleiteado.

Sim , pois a sociedade de economia mista apresenta regime jurídico equiparado ao das empresas privadas; inclusive, quanto aos direitos trabalhistas, admitindo seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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