Questão de Direito Processual Penal

Decisão carente de fundamentação não é idônea a ensejar nulidade no processo.

A incompetência do juízo enseja a anulação de todos os atos do processo, decisórios ou não.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará necessariamente a nulidade dos atos que dele diretamente dependam.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte é insanável, comprometendo totalmente os atos praticados no processo.

As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.