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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consulplan - Prefeitura de São Fidélis RJ - Assistente Social Escolar - 2024 • Consulplan • 2024

ID 47135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de São Fidélis Consulplan Prefeitura de São Fidélis RJ Assistente Social Escolar 2024
Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:
A
O Prefeito Municipal em nome próprio.
B
O Presidente da Câmara Municipal em nome próprio.
C
O Município de São Fidélis, representado pelo Prefeito.
D
A Câmara Municipal, representada pelo Presidente da Câmara.
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