Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Consulplan - Prefeitura de Além Paraíba MG - Supervisor Pedagógico - 2024 • Consulplan • 2024

ID 47139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba Consulplan Prefeitura de Além Paraíba MG Supervisor Pedagógico 2024

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.

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