Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Judiciária - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47674 Direito Constitucional CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Área Judiciária 2017

“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos processos no âmbito administrativo, penal e cível (por ato de improbidade administrativa) em razão de irregularidades praticadas no exercício funcional. Certo dia foi informado por seu advogado do risco de ter os direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, assinale a alternativa correta.

A suspensão dos direitos políticos restringe de forma menos intensa a cidadania que a inelegibilidade.

A suspensão dos direitos políticos pode decorrer de decisões proferidas em todos os processos a que responde Ednaldo.

A condenação por ato de improbidade administrativa somente acarretará a inelegibilidade, não a suspensão dos direitos políticos.

Na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, Ednaldo terá os direitos políticos suspensos enquanto durarem seus efeitos.

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