Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Segurança e Transporte - 2017 • CONSULPLAN • 2017
ID 47900
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário
CONSULPLAN
TRF 2a REGIÃO Segurança e Transporte 2017
Prefeito Municipal comete crime comum durante o exercício do seu mandato. Devidamente investigado, ele é denunciado apenas após o término do seu mandato. Tem competência para processá-lo e julgá-lo o:
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