Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Arquivologia - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 48082 Legislação Federal CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Arquivologia 2017

“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.” (Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.) Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estado deverá controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

As informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de sessenta e cinco anos a partir de sua produção.

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá a identificação da autoridade que a classificou.

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