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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FCC - TRF 4 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

ID 49683 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária FCC TRF 4 REGIÃO Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 2025
O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
A
obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
B
suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
C
fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
D
estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
E
apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.
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