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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 4 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que
A
o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
o controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
C
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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