Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - Órgão não informado - Cargo não informado - 2025 • FCC • 2025

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

estimular e promover a pesquisa criminológica.

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