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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - TRT 1ª REGIÃO RJ - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

ID 49900 Direito Processual do Trabalho FCC TRT 1ª REGIÃO RJ Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 2025
O processo é um encadeamento lógico e cronológico de atos que são praticados com o intuito de obter a entrega da prestação jurisdicional. Assim, os atos processuais devem observar uma ordem sequencial que leva em conta o tipo de ato e o momento em que ele deve ser praticado. O TST consolidou, através de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, diversos entendimentos sobre prazos no processo do trabalho, entre os quais o de que
A
o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais .
B
o prazo para recurso sera contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata ao processo em até 5 dias contados da data da realização da audiência de julgamento.
C
é em quádruplo o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa Jurídica de direito público.
D
os litisconsortes, ainda que tenham diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não terão prazo em dobro para as suas manifestações, mesmo que formulem requerimento nesse sentido.
E
presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova do seu não recebimento ou da entrega após o decurso desse prazo.
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