Questão de Direito Processual do Trabalho

não ocorre deserção de recurso da massa falida e de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento do depósito do valor da condenação.

é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, independentemente do valor da condenação.

sendo duas ou mais empresas condenadas solidariamente, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

sendo a condenação unicamente em obrigação de lazer, sem condenação em pecúnia, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade.

é exigido o depósito para interposição de recurso na rase executória, pois pode haver elevação do débito quando do julgamento do recurso.