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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FCC - TRT 1ª REGIÃO RJ - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025

ID 49944 Direito do Trabalho FCC TRT 1ª REGIÃO RJ Área Administrativa 2025
A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras que a empresa deve seguir, tem-se:
A
Pagar horas extras aos empregados submetidos a esse regime que prestem serviços por produção ou tarefa.
B
O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.
C
Não é permitida a adoção desse regime de trabalho para estagiários e aprendizes.
D
Deverá ser dada prioridade para adoção desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos.
E
A alteração do regime de trabalho presencial para o telepresencial somente é válida se previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
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