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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs

FCC - TRT 12 Região SC - Área Administrativa - 2023 • FCC • 2023

ID 50165 Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina FCC TRT 12 Região SC Área Administrativa 2023
Acerca das Seges Especializadas, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que
A
o Desembargador do Trabalho que presidir a sessão da Seção Especializada deve votar em todos os casos.
B
não ha possibilidade regimental de mudança, após escolhida a Seção Especializada que o Desembargador do Trabalho participará.
C
o Tribunal possui duas Seções Especializadas, constituídas pelo mesmo número de membros.
D
a escolha da Seção Especializada que cada Desembargador do Trabalho participara cabe ao Presidente do Tribunal.
E
o Juiz convocado para substituir, temporariamente, no Tribunal, participara da composição da Seção em que o Desembargador do Trabalho substituído tiver assento.
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2023
No que diz respeito à distribuição de processos, o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã…FCC • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região Santa Catarina