Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
FCC - Órgão não informado - AL AP Advogado Legislativo Procurador - 2020 • FCC • 2020
ID 51168
Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS
FCC
Órgão não informado AL AP Advogado Legislativo Procurador 2020
Gabarito: c) I e
IV. Para responder essa questão, é necessário conhecer as regras sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão previstas na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Analisando cada afirmativa:
I. Correto. De acordo com a Lei nº 8.213/91, são considerados beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. Incorreto. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Ou seja, a existência de um dependente de uma classe superior exclui os dependentes das classes subsequentes.
III. Incorreto. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica. Não é necessária a comprovação de dependência econômica nesses casos.
IV. Correto. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I e
IV.
IV. Para responder essa questão, é necessário conhecer as regras sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão previstas na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Analisando cada afirmativa:
I. Correto. De acordo com a Lei nº 8.213/91, são considerados beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. Incorreto. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Ou seja, a existência de um dependente de uma classe superior exclui os dependentes das classes subsequentes.
III. Incorreto. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica. Não é necessária a comprovação de dependência econômica nesses casos.
IV. Correto. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I e
IV.
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