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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - Órgão não informado - AL AP Advogado Legislativo Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 51223 Legislação Estadual Regime Jurídico Servidores Públicos FCC Órgão não informado AL AP Advogado Legislativo Procurador 2020
Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é
A
legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
B
legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
C
juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
D
ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
E
ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.
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