Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB

Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.

São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.

É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.

A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.