Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRF 3 REGIÃO - Área Judiciária - 2019 • FCC • 2019

ID 52430 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC TRF 3 REGIÃO Área Judiciária 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

diagnóstico precoce e intervenção tardia.

oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

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