Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRT 20 REGIÃO SE - Tecnologia da Informação - 2016 • FCC • 2016

ID 52530 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC TRT 20 REGIÃO SE Tecnologia da Informação 2016

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n o 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público

à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

ao recebimento de restituição do imposto de renda.

à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

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