Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - TRF 4ª REGIÃO - Área Administrativa - 2019 • FCC • 2019
ID 52731
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário
FCC
TRF 4ª REGIÃO Área Administrativa 2019
Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por
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