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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 6a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143935 Direito Constitucional Organização Política FCC Tribunal Regional do Trabalho 6a Região Técnico Judiciário 2018
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
A
privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
B
privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
C
privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
E
privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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