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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Câmara Legislativa do DF DF - Consultor Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143601 Direito Constitucional Distrito Federal FCC Câmara Legislativa do DF DF Consultor Legislativo 2018
No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Cons tituição Federal segundo a qual
A
aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.
B
é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
C
os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.
D
o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.
E
o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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2018
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