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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 15a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143873 Direito Constitucional Organização Política FCC Tribunal Regional do Trabalho 15a Região Técnico Judiciário 2018
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
A
a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.
B
a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.
C
a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.
D
a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.
E
a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.
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