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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Assembléia Legislativa SE - Analista Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 144031 Direito Constitucional Intervenção FCC Assembléia Legislativa SE Analista Legislativo 2018
Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida
A
permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
B
não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
C
não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
D
poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
E
impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
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