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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 6a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 53446 Direito Processual do Trabalho Processo Judiciário do Trabalho FCC Tribunal Regional do Trabalho 6a Região Analista Judiciário 2018
A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que
A
havendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 90 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
B
estando o conflito limitado à base territorial correspondente à jurisdição de um único TRT, a competência para julgar o dissídio coletivo será deste TRT.
C
a decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material.
D
a revisão da decisão que fixar condições de trabalho não pode ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator da mesma e nem pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo faculdade exclusiva das partes o seu requerimento.
E
é necessário o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
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