Questão de Finanças Públicas

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.