Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de Manaus AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 54364 Legislação Municipal FCC Prefeitura de Manaus AM Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal 2019

De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,

em relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.

em relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

na exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior.

na prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.

em relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.

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